MPAP ajuíza Ação Civil Pública em desfavor do Município de Macapá para garantir vagas em creches e escolas aos moradores do Novo Horizonte

 A Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (PJDE) do Ministério Público do Amapá (MP-AP) ajuizou, na última quinta-feira (02), junto à Vara da Infância e da Juventude de Macapá, Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do Município, para garantir vagas em creches e escolas de pré-escolar aos moradores do bairro Novo Horizonte, bairro localizado na Zona Norte de Macapá.

 
A ACP é resultado do Procedimento Administrativo e Procedimentos Administrativos, que desde 2018 está em curso no MP-AP. De acordo com o titular da PJDE, promotor de Justiça Roberto Alvares, que cobra solução para o caso, os cidadãos do Novo Horizonte enfrentam uma série de dificuldades em virtude da falta vagas em creches e poucas unidades de pré-escolar. Essa omissão do poder público fere o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e os direitos designados na Carta Magna.

Entenda o caso:

No dia 22 de novembro de 2018, o promotor titular da PJDE recebeu notícia de que uma creche situada na Avenida Antônio Vidal Madureira, bairro Novo Horizonte, havia sofrido um princípio de incêndio. Já era de conhecimento da Promotoria a existência da creche, bem como o fato dela nunca ter funcionado. Na época, foi realizada audiência extrajudicial, em busca de solução, mas sem sucesso.

Com a falta de funcionamento da creche, evidenciou-se que o município de Macapá não oferta vagas em creches no bairro Novo Horizonte, onde, também, possui bem poucas unidades de pré-escolas, sendo que até o ano de 2018, conforme o Censo Escolar, foram ofertadas apenas 105 vagas em creches públicas em toda a capital, destacando-se que até o momento, existem apenas duas creches públicas edificadas em todo o Município de Macapá e em funcionamento.

A ACP requer

Diante dos fatos, a Promotoria da Educação ingressou com a ACP para cobrar a efetivação dos serviços aos cidadãos do Bairro Novo Horizonte. O MP-AP requer ainda a fixação de multa diária no valor de dez mil reais, com responsabilização pessoal do gestor municipal, em caso de descumprimento.

“É dever do MP-AP garantir efetividade aos direitos da sociedade. A ACP visa obrigar o Município de Macapá a assegurar vagas em creches e unidades de pré-escolas aos moradores do bairro Novo Horizonte, para atender o que determina a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Plano Municipal de Educação", reforçou Roberto Alvares.


Fonte: www.mpap.mp.br