MPSP: Recomendação de Promotoria trata de uso de verbas do Fumcad na saúde em São Paulo

Eventuais políticas devem beneficiar crianças e adolescentes

Promotores de Justiça da Infância e Juventude e de Direitos Humanos da Capital recomendaram que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente avalie a pertinência de destinar recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (Fumcad) para a adoção de medidas de saúde contra a pandemia de covid-19.


Os promotores Luciana Bergamo, Reynaldo Mapelli Junior e Wilson Tafner orientam o Conselho no sentido de deliberar previamente, em plenário, atentando à situação concretamente vivenciada no município de São Paulo, se a utilização dos recursos do Fumcad em determinada política pública (saúde, educação, assistência social, etc.) ou ação correlata se justifica diante da restrição ou escassez de suas fontes de recursos ordinárias, não sendo suficiente a justificativa genérica de enfrentamento à pandemia  internacional da covid-19.


Para os membros do MPSP, o Conselho deve ainda que os beneficiários dos recursos sejam, em princípio, somente crianças, adolescentes e suas famílias. 


E com o objetivo de fiscalizar eventual utilização excepcional dos recursos do Fumcad, os promotores instauraram também um procedimento administrativo de acompanhamento.


Fonte: www.mpsp.mp.br