Jurisprudência TJRS - Atropelamento que causou morte. Dano morais a filho do passageiro. Direito do nascituro. Tratamento psicológico. Pensão mensal
terça-feira, 04 de agosto de 2020, 10h48
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. PASSAGEIRO QUE, EMBORA SOB EFEITO DE ÁLCOOL, FOI DEIXADO EM VIA PÚBLICA, DESASSISTIDO, VINDO A SER ATROPELADO HORAS DEPOIS. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO EM DECORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE ÍNSITA AOS CONTRATOS DE TRANSPORTE. CULPA CONCORRENTE. DIREITOS DO NASCITURO. DANOS MORAIS. TRATAMENTO PSICOLÓGICO. PENSÃO MENSAL. (...) ''Entretanto, tal circunstância, a meu ver, não se mostra hábil a afastar o propalado dano moral. Afinal, o artigo 2º do CC/2002, malgrado estabeleça que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, coloca a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Nesse contexto, são presumíveis os transtornos de ordem extrapatrimonial acometidos ao demandante, o qual cresceu sem qualquer presença paterna, em inequívoco prejuízo ao seu desenvolvimento psicossocial.'' (TJ-RS - AC: 70081417727 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 29/11/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2019).