Jurisprudência TJSP - Revisão de alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Manutenção
terça-feira, 01 de setembro de 2020, 14h55
AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS (Genitor X filhas). I- Cerceamento de defesa. Suficiência, no caso, da prova documental existente nos autos à solução da controvérsia. Observância ao disposto no artigo 355, I, do CPC. Pretensão de anulação da sentença afastada. Preliminar rejeitada. II- Revisional calcada no fundamento de modificação da fortuna da genitora das recorridas. Obrigação, no entanto, que é estabelecida levando em consideração a capacidade contributiva do alimentante e as necessidades das alimentadas. Aplicação do disposto no art. 1.699, Código Civil, e art. 15, Lei n. 5.478/68. Vínculo que é firmado apenas entre o alimentante e as suas filhas, pouco importando, no âmbito da revisional, a alteração da fortuna da mãe das alimentadas. III- Modificação da fortuna da genitora das recorridas. Ausência, na espécie, de qualquer modificação superveniente relevante, já que as condições financeiras da ex-esposa e mãe das recorridas eram conhecidas do apelante por ocasião do divórcio e, mesmo assim, concordou com o pagamento da pensão no patamar atual. IV- Honorários advocatícios. Fixação em 15% sobre o valor da causa. Adequação. Observância dos parâmetros traçados pelo artigo 85, §2º, do CPC. Redução afastada. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10033091820198260011 SP 1003309-18.2019.8.26.0011, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 30/06/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2020).