Jurisprudência TJSP - Prisão civil por débito alimentar. Alimentos provisórios. Executado que vem efetuando pagamentos parciais. Prisão que não atende aos superiores interesses das alimentandas
quinta-feira, 14 de janeiro de 2021, 16h46
Habeas Corpus – Impetração contra decreto de prisão civil por débito alimentar – Alimentos provisórios – Executado que vem efetuando pagamentos parciais – Prisão que não atende aos superiores interesses das alimentandas – Ordem concedida, ratificada a liminar.(...) "Em decisão recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu-se que a prisão por dívida alimentar exige demonstração da urgência na prestação dos alimentos e, considerando os depósitos, ainda que parciais, frise-se, não atende aos superiores interesses do menor a prisão do alimentante". (TJ-SP - HC: 00085118920208260000 SP 0008511-89.2020.8.26.0000, Relator: A.C.Mathias Coltro, Data de Julgamento: 23/10/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2020).