STF: Lei do Planejamento Familiar para Esterilização Voluntária

Planejamento familiar

O STF irá se debruçar sobre um tema sensível: as previsões da lei do planejamento familiar para a esterilização voluntária. Questiona-se dispositivos da lei 9.263/96, que impõe requisitos para o procedimento, como idade mínima, filhos vivos e o consentimento do cônjuge. Em debate, princípios como o da dignidade da pessoa humana, direitos reprodutivos e o direito à autonomia privada. O relator é o decano Celso de Mello. (Clique aqui)

Fonte. www.migalhas.com.br