Ministério Publico do Estado de Mato Grosso
Centros de Apoio Operacional > Defesa do Consumidor > Legislações >

Lei Ordinária n.º 12.852, de 15 de abril de 2025

terça-feira, 22 de abril de 2025, 17h40

Lei do Estado de Mato Grosso n.º 12.852, de 15 de abril de 2025, que dispôe que dispõe sobre o direito do consumidor ser atendido em qualquer ponto ou meios disponibilizados pelos estabelecimentos que atuam no Estado de Mato Grosso, nas relações de consuma, na forma especifica. Para acessá-la, clique aqui.  

26/05/2025 Presidente Lula assina MP que cria nova tarifa social de energia e abre o mercado elétrico

04/08/2023 Lei Ordinária nº 12198 de 26 de julho de 2023

04/08/2023 Lei Ordinária nº 12198 de 26 de julho de 2023

08/01/2021 Lei Estadual n. 11.279, de 23 de dezembro de 2020

18/12/2020 Lei Estadual n. 11.257, de 09 de dezembro de 2020

18/12/2020 Lei Estadual n. 11.259, de 09 de dezembro de 2020

23/10/2020 Lei Estadual n. 11.234, de 19 de outubro de 2020.

24/09/2020 Lei n. 14.052 de 08 de setembro de 2020

07/08/2020 Lei n. 14.034, de 5 de agosto de 2020

03/08/2020 Lei nº 14.028, de  27 de julho de 2020

•
topo