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Lei Estadual n. 11.279, de 23 de dezembro de 2020

sexta-feira, 08 de janeiro de 2021, 16h29

 Lei Estadual n. 11.279, de 23 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a comercialização de produtos por meio de vasilhames, recipientes ou embalagens reutilizáveis.

 

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