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Lei Estadual n. 11.257, de 09 de dezembro de 2020

sexta-feira, 18 de dezembro de 2020, 16h05

Lei n. 11.257, de 09 de dezembro de 2020, que reconhece o interesse público e a essencialidade dos serviços prestados pelas feiras livres na pandemia de coronavírus e autoriza seu funcionamento, na forma que menciona.

 

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