Ministério Publico do Estado de Mato Grosso
Centros de Apoio Operacional > Defesa do Consumidor > Jurisprudência >

TJDFT: Ação de repactuação de dívidas por superendividamento, segue procedimento bifásico

quinta-feira, 03 de julho de 2025, 16h37

TJDFT: Ação de repactuação de dívidas por superendividamento, segue procedimento bifásico, clica aqui

22/08/2019 Código de Defesa do Consumidor não podem ser utilizadas para afastar a cláusula compromissória que prevê arbitragem

22/08/2019 REsp n. 1.631.485 - DF

22/08/2019 EAREsp n. 738-991 - RS

22/08/2019 REsp n. 1.631.485 - DF

22/08/2019 ADI 5610 - BA

25/07/2019 REsp n. 1.745.415 – SP

25/07/2019 REsp n. 1.414.774 - RJ

17/07/2019 REsp n. 1.783.731 - PR

17/07/2019 REsp n. 1.736.091 – PE

17/07/2019 REsp n. 1.737.428 - RS

•
topo