STJ reconhece dano moral por compartilhamento indevido de dados pessoais sem consentimento
sexta-feira, 05 de setembro de 2025, 16h11
STJ reconhece dano moral por compartilhamento indevido de dados pessoais sem consentimento, clica aqui
Ministério Publico do Estado de Mato Grosso
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22/08/2019 REsp n. 1.631.485 - DF
22/08/2019 EAREsp n. 738-991 - RS
22/08/2019 REsp n. 1.631.485 - DF