Jurisprudência TJMS - Redução de carga horária para cuidar da mãe esquizofrênica. Dever constitucional dos filhos de amparar os pais na enfermidade. Possibilidade
quarta-feira, 28 de julho de 2021, 09h56
Redução de carga horária para cuidar da mãe esquizofrênica. Dever constitucional dos filhos de amparar os pais na enfermidade. Possibilidade. (...) "Embora o Estatuto dos Servidores Públicos de Glória de Dourados não preveja a redução da carga horária para o caso específico da impetrante (acompanhamento de genitor com necessidades especiais), não há dúvidas de que a pretensão da impetrante é legitima, pois está amparada no dever constitucional dos filhos de amparar os pais na enfermidade." (TJMS - Autos nº 0800301-64.2021.8.12.0034, Relatora: Carolinne Vahia Concy, Comarca de Glória de Dourados Vara Única,data do julgamento: 25/07/2021).