Sentença TJSP - Isenção de IPVA a determinada categoria de contribuintes. Pessoa com deficiência. Benefício fiscal. Princípio constitucional da igualdade

terça-feira, 03 de agosto de 2021, 15h43

Isenção a determinada categoria de contribuintes. Pessoa com deficiência. Beneficio fiscal. Princípio constitucional da igualdade. (...) "Conceder benefício de isenção a determinada categoria de contribuintes portadores de deficiência e excluir do benefício da isenção outra categoria de contribuintes também portadores de deficiência, com base em circunstâncias diversas e que a todos indistintamente não se aplicam, ofende o princípio constitucional da igualdade."(TJSP - 1000157-74.2021.8.26.0048, Relator: Gustavo Pisarewski Moisés, VARA DA FAZENDA PÚBLICA, data do julgamento: 02/08/2021).

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