Jurisprudência TJSP - Revisão de pensão mensal vitalícia. Jovem com paralisia cerebral. Majoração do valor
terça-feira, 10 de agosto de 2021, 18h18
RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação revisional de pensão vitalícia – Negligência da equipe médica, o que contribuiu decisivamente para a paralisia cerebral irreversível do autor – Pretensão de majoração da pensão percebida – Revisão de pensão decorrente de ato ilícito - Cabimento – Inexistência de ofensa à coisa julgada – Inteligência do art. 505, inciso I do CPC – Relação jurídica continuativa de natureza alimentar, pautada na cláusula "rebus sic standibus" - Necessidade de majoração devidamente comprovada - Valor inicialmente fixado a título de pensão mensal vitalícia, no importe de seis salários mínimos, se revelou insuficiente para a subsistência do autor, pois os seus gastos com saúde são expressivos (e ampliados com a chegada da vida adulta) e houve o agravamento do quadro com o falecimento de seu genitor, que contribuía com o seu sustento - Sequelas gravíssimas e irreversíveis – Necessidade de monitoramento em tempo integral – Majoração para 15 salários mínimos que se afigura razoável, tendo em vista os gastos comprovados pelo autor para satisfação de suas necessidades básicas e, consequentemente, para que tenha uma vida digna -Teoria da reserva do possível que não pode se sobrepor à subsistência do autor – Precedentes do STF, STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça – Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.(TJSP - AC: 10126359520198260562 SP 1012635-95.2019.8.26.0562, Relator: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 04/08/2021, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/08/2021).