ATUAÇÃO DO MPGO GARANTE QUE CANDIDATOS TENHAM INTÉRPRETE DE LIBRAS DURANTE PROCEDIMENTO PARA OBTENÇÃO DE CNH EM IPORÁ

O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) promoveu o arquivamento do inquérito civil público que apurava a ausência de oferta de intérprete em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para os candidatos com deficiência auditiva nos Centros de Formação de Condutores (CFC) de Iporá.

As investigações foram iniciadas em abril de 2019, após provocação da irmã de uma candidata a obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Ela relatou que um CFC não tinha intérprete de Libras disponível, durante o processo de habilitação para obtenção da carteira de motorista. 

Na ocasião, o MPGO questionou a oferta de intérpretes pela Universidade Estadual de Goiás (UEG) e pelo Departamento de Trânsito do Estado de Goiás (Detran-GO), para os exames técnico e de prática de direção veicular. A UEG informou que a unidade localizada em Iporá contava com duas intérpretes e que ambas são disponibilizadas para a realização dos exames teórico técnico e de prática de direção veicular. O MPGO determinou ainda a identificação das clínicas conveniadas com o Detran-GO em Iporá que realizam os exames psicológicos e médicos.

Serviço de intérprete em Libras deve ser garantido aos candidatos

Em reunião com os representantes das autoescolas de Iporá, foi solicitado também o cumprimento das diretrizes da Portaria n° 180/2018 do Detran-GO, que estabelece a necessidade de que aos candidatos à obtenção de Carteira Nacional de Habilitação que sejam portadores de deficiência auditiva sejam acompanhados por intérprete de Libras.

Assim, em 22 de fevereiro deste ano, a irmã da candidata à CNH declarou à Promotoria de Justiça que a situação da falta de intérprete em Libras havia sido solucionada.

Assim, o MPGO concluiu que o Inquérito Civil atingiu o seu objetivo de apurar a ausência de oferta de intérprete em Libras para os candidatos com deficiência auditiva pelos CFCs de Iporá, adotando providências extrajudiciais que resultaram na regularização de oferta de intérpretes tanto pelas autoescolas, como pelas clínicas conveniadas pelo órgão de trânsito para aplicação dos exames de avaliação psicológica e/ou de aptidão física e mental. (Texto: Stella Gontijo/Estagiária da Assessoria de Comunicação Social do MPGO – Supervisão: Ana Cristina Arruda)

Fonte: MPGO