Decisão Judicial TJSP - Pessoa com deficiência. Liminar para suspensão de IPVA. Princípio constitucional da isonomia material
segunda-feira, 07 de março de 2022, 08h53
Pessoa com deficiência. Liminar para suspensão de IPVA. Princípio constitucional da isonomia material. (...) ''Nesse sentido, tendo em vista que ainda não houve regulamentação dos §§ 1º e 3º do referido artigo pelo Poder Executivo e considerando-se que restou demonstrada, a princípio, a deficiência física da requerente, conforme documentos de fls. 13/20, presente a probabilidade do direito para deferir em parte a tutela de urgência.''(TJSP - 1001140-23.2022.8.26.0506, Relator:Gustavo Müller Lorenzato,FORO DE RIBEIRÃO PRETO ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ,data do julgamento:18/02/2022).