MPPA expede recomendação para garantir prioridade no atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista

O documento determina o atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados, sem a exigência de laudo médico

O Ministério Público do Estado do Pará expediu recomendação, nesta quinta-feira (7), aos estabelecimentos públicos e privados do município de Abaetetuba, para garantir a prioridade no atendimento de pessoas que estão dentro do Espectro Autista, devendo valer-se de placas com a fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA). O documento foi expedido pelas Promotoras de Justiça Gruchenka Oliveira Baptista Freire, Juliana Dias Ferreira de Pinho Nobre e Louise Rejane de Araújo Silva Severino.

Para o cumprimento desse direito, o documento determina que não seja necessária a exigência de laudos para permitir a permanência de pessoas com TEA na fila de prioridade, e que seja cumprida a Lei no sentido de não se aceitar nenhum tipo de discriminação ou intolerância.

Fonte: MPPA