Proposta na Câmara regula atendimento do INSS domiciliar para pessoas com deficiência

Baseado no argumento de que muitas pessoas com deficiência não conseguem atendimento presencial no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados assegura o atendimento domiciliar em saúde, perícia médica e assistência social aos PCDs em condição de extrema pobreza ou na inexistência de serviço pericial do INSS no município de residência.

O Projeto de Lei 697/2022 altera a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (8.742/1993) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

O texto exige a divulgação do serviço junto aos beneficiários. Segundo o autor da proposta, deputado Mário Heringer (PDT-MG), “não são raros os casos de pessoas com deficiência cuja situação de pobreza é impeditiva para a busca presencial por perícia do INSS inclusive para solicitação do Benefício de Prestação Continuada – BPC, assistência social ou atendimento de saúde”.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: IBDFAM