MPPA expede recomendação a Secretaria Estadual de Educação solicitando condições adequadas de educação inclusiva
quinta-feira, 26 de maio de 2022, 14h50
Promotoria de Justiça ofereceu prazo de 30 dias para adoção das medidas necessárias na escola Estadual Castelo Branco
Nesta terça-feira (24), o Ministério Público do Estado do Pará, através da promotora de Justiça Paula Machado, expediu recomendação à Secretaria Estadual de Educação solicitando a adoção de medidas para plena implementação do Atendimento Educacional Especializado (AEE), na Escola Estadual Castelo Branco, em Paragominas.
A recomendação orienta que a Secretaria de Educação promova toda a alocação de recursos necessários para ampliação e melhoria da educação inclusiva, com aplicação de recursos tecnológicos e das salas multifuncionais. As devidas providências devem ser tomadas em até 30 dias.
Os recursos também devem ser destinados para disponibilizar atendente pessoal, profissional de apoio escolar e/ou acompanhante, conforme o caso, para favorecer o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Fonte: MPPA