Legislação para cães de apoio emocional em lugar público é aprovada no Senado

quarta-feira, 25 de maio de 2022, 13h48

Os senadores aprovaram nesta terça-feira (24) um projeto de lei que garante às pessoas com deficiência mental, intelectual ou sensorial o direito de ingressar em ambientes de uso coletivo na companhia de cão de apoio emocional (PL 33/2022). O Plenário também aprovou outras medidas, como a que altera critérios de destinação de recursos do fundo para aparelhamento e operacionalização das atividades-fim da Polícia Federal (MP 1.080/2021) e a que autoriza a Câmara de Comércio Exteriora aplicar sanções comerciais unilaterais a países contra os quais o Brasil possui controvérsia pendente de julgamento de apelação na Organização Mundial do Comércio (MP 1.098/2022).

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Projeto sobre cães de apoio emocional para pessoas com deficiência vai à Câmara

Proposições legislativas

MPV 1080/2021

MPV 1098/2022

PL 33/2022

Fonte: Agência Senado

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