Jurisprudência TJSP - Criança autista. Dever do poder público assegurar os meios necessários para uma educação adequado. Disponibilização de professor auxiliar para acompanhar menor com autismo em sala de aula
terça-feira, 30 de agosto de 2022, 17h36
Criança autista. Dever do poder público assegurar os meios necessários para uma educação adequado. Disponibilização de professor auxiliar para acompanhar menor com autismo em sala de aula. (...) ''Portanto, em sede de cognição sumária, estão demonstradas as necessidades especiais do menor, sendo dever do Poder Público assegurar-lhe os meios necessários para sua adequada educação.O perigo de dano, por sua vez, também é evidente, uma vez que a não disponibilização de professor auxiliar emsala de aula prejudicará a sua aprendizagem.'' ( TJSP - Agravo de Instrumento Processo nº 2190695-08.2022.8.26.0000, Relator: Daniela Cilento Morsello,data do julgamento: 19/08/2022).