DECISÃO TJSP - Redução de jornada de trabalho para pais que possuem filhos com deficiência. Direito à saúde e à dignidade. Possibilidade
terça-feira, 30 de agosto de 2022, 17h39
Redução de jornada de trabalho para pais que possuem filhos com deficiência. Direito à saúde e à dignidade. Possibilidade. (...) "A exigência de compensação das horas reduzidas inviabiliza, conforme alegação feita na inicial e documentos trazidos, o exercício do próprio direito, sobretudo pela quantidade de horas a serem compensadas, nos termos em que exigido no decreto". (TJSP - 1012424-04.2022.8.26.0320, Relatora: Sabrina Martinho Soares, data do julgamento: 19/08/2022).