Decisão TJSP - Plano de saúde. Restabelecimento de tratamento de criança autista. Negativa de cobertura de custeio de tratamento abusiva
terça-feira, 15 de agosto de 2023, 15h11
Plano de saúde. Restabelecimento de tratamento de criança autista. Negativa de cobertura de custeio de tratamento abusiva. (...)havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS".(TJSP - 1001246-70.2022.8.26.0704, Relatora:Luciane Cristina Silva Tavares,3ª VARA CÍVEL,data do julgamento: 02/03/2022).