MPCE ingressa com ação para que Prefeitura de Horizonte garanta profissionais de saúde especializados para atender crianças e adolescentes com deficiência

O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com Ação Civil Pública para que a Prefeitura de Horizonte nomeie e contrate profissionais de saúde especializados para ofertar acompanhamento adequado às crianças e adolescentes com deficiência. 

A 1ª Promotoria de Justiça de Horizonte recebeu denúncias de que o Município não tem oferecido atendimento regular e especializado a esse público e propôs a ação considerando haver candidatos aprovados em concurso público. 

Assim, na ação, o MP do Ceará pede que a Justiça determine à Prefeitura a convocação, nomeação e posse dos candidatos aprovados nas vagas para psicólogo e psicopedagogo no concurso público regido pelo Edital 001/2023.

Além disso, a Promotoria requer que o Município contrate temporariamente fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e psicomotricista, enquanto não houver concurso público para esses profissionais.

Por fim, o MP pede a aplicação de multa diária pessoal em caso de descumprimento.  

Fonte: MPCE