MPMS fiscaliza obras de pavimentação com o objetivo de garantir mais mobilidade para pessoas com deficiência

Projeto prevê rampas, piso tátil e vagas especiais para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida

Com o objetivo de prevenir falhas e promover acessibilidade, a 1ª Promotoria de Justiça de Porto Murtinho instaurou um procedimento administrativo para acompanhar as obras de implantação de pavimentação na modalidade paver — blocos pré-moldados de concreto instalados formando piso intertravado — em via pública, com atenção especial à segurança e ao trânsito de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Segundo o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), a iniciativa resulta de apurações iniciadas em 2024 e 2025, quando foi registrada notícia de fato após denúncia de uma moradora que relatou a interrupção da rampa de acesso ao seu imóvel durante a execução do asfalto na Rua Pedro Celestino, nas imediações da Marinha do Brasil, dificultando a mobilidade por carro, moto, bicicleta ou mesmo a pé.

Na ocasião, a moradora informou que outras residências receberam ajustes em suas rampas, mas o acesso ao seu terreno permaneceu sem adequação, tendo buscado a Secretaria de Obras sem retorno formal.

Providências

Em diligência preliminar, o MPMS requisitou ao Município informações sobre o projeto em execução e se estavam previstos elementos de acessibilidade — como faixa elevada, rampas com piso tátil e vagas reservadas para pessoas com deficiência.

Na resposta oficial, a Prefeitura esclareceu que se tratava de obra de implantação (e não de recapeamento), com uso de paver, e informou que o projeto contempla dispositivos de acessibilidade, embora tenham sido constatadas ausências pontuais que seriam corrigidas pela fiscalização do contrato até a conclusão dentro do prazo. Anexos de projeto foram juntados aos autos para comprovação.

Com a conversão das apurações em procedimento administrativo, o Promotor de Justiça Substituto Felipe Rocha Vasconcellos de Freitas Pinheiro expediu ofício ao Município, para que, no prazo de 10 dias, informe se as obras nas imediações da Rua Pedro Celestino foram encerradas e se os itens de acessibilidade previstos no projeto foram efetivamente implantados.

O acompanhamento do MPMS tem caráter preventivo e visa assegurar que obras públicas atendam à legislação e às boas práticas de acessibilidade urbana, promovendo circulação segura e autônoma para pessoas com deficiência, idosos e cidadãos com mobilidade reduzida.

Texto: Alessandra Frazão 
Imagem: Banco de imagens
Revisão: Anderson Barbosa

Número dos autos: nº 09.2025.00014099-4

Fonte: MPMS