SENAPPEN atualiza Nota Técnica para garantia de direitos das mulheres privadas de liberdade

Objetivo é orientar e uniformizar as condutas voltadas às pessoas privadas de liberdade, especialmente gestantes, lactantes e parturientes.

Brasília/DF, 03/04/2025 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) atualiza Nota Técnica de Atenção às Mulheres Custodiadas, com o objetivo de orientar e uniformizar as condutas voltadas às pessoas privadas de liberdade, especialmente gestantes, lactantes e parturientes no sistema penal brasileiro. A iniciativa visa assegurar um atendimento adequado e humanizado, alinhado às normativas e legislações que regem as administrações prisionais estaduais.

Como parte do processo de atualização, a SENAPPEN realizou uma reunião virtual com os pontos focais estaduais responsáveis pelas pautas de atenção às mulheres e grupos específicos nos sistemas prisionais. O encontro teve como objetivo apresentar e debater a atualização da Nota Técnica, reforçando políticas públicas estratégicas para a reintegração social das mulheres privadas de liberdade.

A atualização do documento está diretamente vinculada ao Plano Pena Justa, especificamente ao Eixo 2, que aborda a qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional. Este eixo prevê a retomada e o fortalecimento da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE). Através dessa política, busca-se garantir um atendimento mais humanizado e adequado às necessidades das mulheres custodiadas, promovendo sua reintegração social e respeitando seus direitos fundamentais.

Além da atenção às mulheres custodiadas, o plano Pena Justa ressalta a necessidade de um olhar específico para a população trans e travesti no sistema prisional, que enfrenta violências interseccionais, discriminação e exclusão social. Essa vulnerabilidade se reflete tanto na trajetória anterior ao encarceramento, marcada por dificuldades no acesso à educação e ao mercado de trabalho, quanto dentro das unidades prisionais, onde essas pessoas são frequentemente vítimas de violência física e psicológica.

Os pontos focais das Unidades Federativas têm até o dia 04 de abril para contribuir com sugestões na construção de uma eventual atualização da Nota Técnica. A atualização do documento reforça o compromisso da Diretoria de Políticas Penitenciárias (DIRPP) com a implementação de políticas públicas eficazes e humanizadas, garantindo que o sistema prisional brasileiro avance no respeito aos direitos fundamentais das mulheres e demais grupos em situação de vulnerabilidade.

Fonte: SENAPPEN