Novo CNIEP se ajusta a necessidades da magistratura para qualificar inspeções

A implementação do novo Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais (CNIEP) avança para sua consolidação como plataforma que qualifica o registro e a análise das inspeções judiciais em unidades de privação de liberdade previstas na Lei de Execução Penal. Desde o início da operação em setembro, 5.771 inspeções já foram cadastradas na plataforma criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), relativas a 5.618 estabelecimentos de privação de liberdade.

O CNIEP amplia a capacidade de o Judiciário produzir diagnósticos sobre as condições de custódia no Brasil. Os temas são analisados em rodízio mensal – como habitabilidade, acesso a serviços e assistências, segurança e saúde – além de situações críticas relacionadas a tortura, maus-tratos e óbitos sob custódia.

Essas mudanças, ainda que em fase de adaptação, já permitem um olhar mais detalhado sobre os desafios encontrados nos estabelecimentos de privação de liberdade. Para a juíza coordenadora adjunta do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Lorena Victorasso, os ganhos institucionais são expressivos. “Ainda que, neste primeiro momento, a alimentação do CNIEP exija mais tempo e energia, as respostas permitirão um mapeamento inédito do sistema prisional e a adoção de providências mais efetivas”.

Ela acrescenta que, além de valorizar as inspeções, o sistema também evidencia a urgência de maior suporte institucional aos magistrados, seja em recursos humanos, seja na revisão da distribuição de competências, já que o acúmulo de unidades sob uma mesma jurisdição gera sobrecarga relevante. “No cotidiano das inspeções, fica claro o potencial de indução de melhores práticas, além de maior apropriação, pela própria administração prisional, das dinâmicas internas. A metodologia favorece a uniformização de procedimentos e a construção de fluxos mais seguros, impessoais, públicos e eficientes”, detalha Victorasso.

De acordo com o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi, o novo CNIEP não só ajuda a organizar e qualificar o trabalho do Judiciário, mas contribui para a obtenção de informações padronizadas e regulares sobre o sistema prisional. “Para produzir políticas públicas baseadas em evidências é fundamental termos um raio-x atualizado e confiável do sistema prisional. O novo CNIEP foi construído com esse duplo objetivo, o de apoiar o Judiciário e de produzir informações para decisões mais precisas”.

A consolidação do novo CNIEP e da metodologia de inspeções judiciais estão entre as metas do Plano Pena Justa relativas à prevenção de tortura, ao enfrentamento de mortes sob custódia, à melhoria da gestão prisional e à ampliação da transparência.

Melhorias e soluções em desenvolvimento

O CNJ realiza acompanhamento permanente da implementação do novo CNIEP. Até o momento, 94 chamados técnicos foram formalmente registrados junto ao suporte, além de demandas encaminhadas por tribunais, GMFs e corregedorias, em temas como instabilidade do sistema, inconsistência em painéis, dificuldades de submissão de inspeções e dúvidas em geral. Grande parte dessas questões já foi solucionada por meio de atualizações frequentes no sistema, enquanto outras seguem em fase de aprimoramento.

O CNJ trabalha ainda na implementação de novas funcionalidades. Entre elas, está o recurso de autopreenchimento dos formulários, que permitirá ao usuário optar, no momento da criação de uma nova inspeção, pela recuperação automática das informações registradas na última inspeção realizada naquela mesma unidade e naquele tema específico. Ao selecionar essa opção, a maior parte dos campos do formulário temático será previamente preenchida. A medida reduz o tempo de novos registros, evita retrabalhos e contribui para maior padronização das informações. A ferramenta está em fase de testes e estará disponível em breve.

Outras melhorias estão em curso como a ampliação das funcionalidades de exclusão e reativação de inspeções pelos perfis dos GMFs e corregedorias. Também há esforços para aprimorar painéis de acompanhamento, com novos filtros e visualizações mais intuitivas e para qualificar a funcionalidade de inspeção off-line, essencial para unidades com restrição de conectividade.

Suporte permanente à magistratura

A implementação da nova metodologia também trouxe maior visibilidade ao desafio da sobrecarga de magistradas e magistrados responsáveis por um número elevado de unidades prisionais. A partir dos dados do CNIEP, o CNJ tem um panorama mais preciso dessa distribuição e atua para construir orientações aos tribunais para o fortalecimento do suporte técnico-administrativo a essas magistradas e magistrados, especialmente nos casos de maior concentração de estabelecimentos sob responsabilidade de um único juízo.

Além disso, o CNJ realizou capacitações nacionais, sessões de tira-dúvidas e mantém canais permanentes de diálogo com os tribunais, reconhecendo que a consolidação da política de inspeções judiciais é um processo contínuo, que envolve tecnologia, metodologia e organização institucional.

A juíza auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF, Solange Reimberg, ressalta os esforços contínuos para aprimorar o sistema. “Desde o início da operação do novo CNIEP, o CNJ tem acompanhado de perto as demandas apresentadas pela magistratura e promovido ajustes sucessivos. Trata-se de um processo permanente de aperfeiçoamento, que combina escuta institucional, qualificação técnica e o fortalecimento das condições necessárias para que magistradas e magistrados exerçam, com segurança e efetividade, suas atribuições de acompanhamento e fiscalização”.

Os dados registrados no CNIEP alimentam o Geopresídios, painel público do CNJ que organiza e disponibiliza à sociedade informações consolidadas sobre as unidades prisionais do país. Com a nova metodologia, a expectativa é ampliar a qualidade, a comparabilidade e a utilidade pública desses dados, fortalecendo a transparência e o controle social sobre o sistema prisional.

Para 2026, o CNJ prepara uma agenda ampliada de capacitações, novos materiais de apoio e a publicação de módulos adicionais do Manual de Inspeções Judiciais, que vai incorporar os aprendizados desta fase inicial. Paralelamente, o Conselho avalia estratégias complementares para fortalecer as condições de execução das inspeções judiciais, com foco no aprimoramento dos fluxos de trabalho, no reforço do suporte técnico-administrativo aos magistrados e na ampliação de orientações aos tribunais para organização das rotinas de fiscalização. A qualificação das inspeções em ambientes de privação de liberdade e o novo CNIEP contam com apoio técnico do Programa Fazendo Justiça.

Essa ação está alinhada às metas nacionais do Plano Nacional Pena Justa: novo modelo de inspeções e novo Cniep, com publicização de dados (Indicadores: 2.3.3.1.1.1, 2.3.3.1.2.1 e 4.2.2.5.8.1); Criação de plano de contingência para estabelecimentos prisionais em situação de crise (Indicador: 2.3.3.1.3.1); Criação da interface entre o Seeu e o Cniep (Indicador: 3.2.1.8.2.1); Implantação de fluxo para registro, apuração, responsabilização e monitoramento dos casos de tortura, maus-tratos e mortes, com capacitação de profissionais (Indicadores: 2.3.1.1.1.1, 2.3.1.1.1.2, 2.3.2.1.1.1, 2.3.2.1.1.2, 2.3.2.1.1.3, 2.3.2.1.2.1 e 2.3.2.2.1.1).

Fonte: CNJ