CDR aprova aporte para concluir 22 mil moradias do Minha Casa, Minha Vida
terça-feira, 02 de setembro de 2025, 14h18
A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) aprovou, no dia 2 de setembro, o projeto para permitir o aporte da União para a conclusão, legalização e entrega de cerca de 22 mil moradias do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).
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O Projeto altera a Lei 11.977, de 2009, para beneficiar cerca de 22 mil famílias que ainda não tiveram suas moradias entregues pelo Programa Minha Casa Minha Vida – modalidade oferta pública.
O texto permite que as instituições ou os agentes financeiros manifestem interesse na conclusão e entrega dessas moradias, e que a União forneça um aporte adicional de recursos para tal, até o valor de R$ 60 mil por família. A legislação atual proíbe o governo federal de complementar o valor para a conclusão dessas obras.
Na justificativa, o autor enfatiza a importância da ajuda do governo federal para a conclusão de casas para famílias de baixa renda, em municípios de menor porte, que não foram atendidas com medidas similares adotadas pelo Ministério das Cidades.