MPPE: Promotoria recomenda ao prefeito envio de projeto de lei para regularizar Macrozona de Proteção Ambiental como Unidade de Conservação

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio Promotoria de Justiça de Itamaracá, recomendou ao prefeito da Ilha de Itamaracá que remeta à Câmara Municipal, projeto de lei, para a regulamentação da Macrozona de Proteção Ambiental como Unidade de Conservação, providenciando os estudos necessários, bem como a realização de um Plano de Manejo específico para orientar sua exploração sustentável, com ênfase nas áreas de Reservas Ecológicas, que compreende o Engenho Macaxeira e o Engenho São João, após consulta à Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH).

A Lei Municipal de Itamaracá nº1050/2007 disciplina o assunto nos artigos 92, 93 e 94. 

Ao prefeito da Ilha de Itamaracá também foi recomendado a elaboração de planos específicos de conservação e gestão para as áreas de ZEIHC-Zonas Especiais de Interesse Histórico e Cultural, e procedimento de análise especial para qualquer intervenção proposta, após consulta a FUNDARPE, para a destinação do uso direto e indireto do território e para a ocupação adequada do solo das propriedades.

Nesse ínterim, que o gestor municipal se abstenha de aprovar projetos ou conceder licenças ambientais e de construção para quaisquer intervenções ou obras nas localidades que pertencem a Macrozona de Proteção Ambiental, compreendendo as áreas de ZEIHC-Zonas Especiais de Interesse Histórico e Cultural, até a elaboração e aprovação do respectivo Projeto de Lei acerca do tema.

De acordo com a recomendação, a despeito da falta de regulamentação específica do uso e ocupação do solo nas localidades de Macrozona de Proteção Ambiental, compreendendo as áreas de ZEIHC-Zonas Especiais de Interesse Histórico e Cultural, houve declarações da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos que noticiaram ocupações irregulares no Engenho Macaxeira e no Engenho São João, bem como denotaram suposta venda de parte do território e devastação ambiental, o que causaria lesões irreversíveis ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural do Município.

Mais informações, a recomendação da promotora de Justiça de Fabiana Machado Raimundo de Lima foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 22/07.

Unidades de Conservação (UCs) -  Segundo a CPRH, as UCs representam um dos principais instrumentos para a conservação e manejo da biodiversidade. São áreas que incluem os recursos naturais e as águas jurisdicionais com relevantes características naturais e instituídas legalmente pelo Poder Público (federal, estadual ou municipal), com objetivos de conservação, limites definidos, e um de regime especial de administração.

Fonte: MPPE