Semana de celebração de 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente é marcada por entregas do Governo

Ao longo desta semana, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) celebrou os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei 8.069/1990 – com anúncios de ações e eventos que reuniram autoridades dos Três Poderes, crianças e adolescentes, representantes da sociedade civil, de organismos internacionais, e especialistas no tema. As entregas e compromissos assumidos pelo Governo Federal reforçaram o papel do Brasil como referência internacional na formulação e promoção de políticas públicas voltadas à proteção integral à infância e adolescência.

Durante o seminário “35 Anos do ECA: Justiça Social e Ambiental” realizado na terça-feira (15), a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, destacou o avanço e o impacto concreto do marco legal nas ações governamentais.

“Celebrar os 35 anos do ECA, isso é resultado de trabalho conjunto que envolveu organizações, movimentos sociais, militantes dos direitos humanos, sindicatos, coletivos antirracistas, feministas, LGBTQIA+ e defensores de uma infância digna. É fruto do esforço de trabalhadores e trabalhadoras que entendem que a construção de um país mais justo para nossas crianças adolescentes ainda é um dever do presente”, afirmou.

“Hoje, temos uma série de políticas que derivam dessa luta: os conselhos tutelares, conselhos de direitos, a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, o nosso Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o Disque 100, o Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA), a Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Endica), programas de formação continuada, campanhas de enfrentamento à violência, entre outras”, acrescentou.

No final da solenidade, Macaé Evaristo disse que defender o ECA é proteger a democracia, o multilateralismo, a soberania e o direito à vida. “Temos orgulho do ECA, porque temos orgulho do nosso esforço, da nossa inteligência e da nossa capacidade coletiva de imaginar e construir um mundo melhor em que caibam todos”, afirmou.

Declaração internacional

No mesmo dia, a ministra anunciou a adesão do Brasil à Declaração Intergovernamental sobre Crianças, Adolescentes, Jovens e Mudanças Climáticas, que prevê a priorização de crianças e adolescentes na resposta climática, ao lado de outros 65 países já signatários do acordo. Com isso, o governo se compromete a adotar medidas e leis para garantir o direito de cada criança e cada adolescente a um meio ambiente saudável. Isso inclui compromissos como investir na adaptação de cidades e comunidades às mudanças climáticas, priorizando os serviços e equipamentos essenciais para a vida de meninos e meninas, e dar apoio para as próprias crianças, adolescentes e jovens atuarem no tema da ação climática, inclusive em processos formais de decisão, a nível nacional ou internacional.

Escolas de Conselhos

Ainda como parte das celebrações, entre os dias 9 e 15 de julho, o MDHC inaugurou Escolas de Conselhos em cinco estados: São Paulo, Paraíba, Alagoas, Paraná e Rio Grande do Sul, em parceria com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). As unidades ofertarão formação continuada para todos os profissionais do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), por exemplo, conselheiros tutelares.

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A publicação do ECA 35 anos e do Estatuto da Juventude (EJUVE) e sua tradução intercultural para a língua indígena Ticuna também fazem parte dos atos de celebração. Além da assinatura do termo de doação de 50 computadores para instituições que atuam na garantia dos direitos de crianças e adolescentes em todo o país, com destaque ao Arquipélago do Marajó.

A ministra Macaé Evaristo assinou ainda a Portaria Interministerial que institui o Comitê Intersetorial para a Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital com Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (SECOM); a Carta de Territorialização da Lei da Escuta Protegida em parceria com a Universidade de Brasília (UnB) e a regulamentação do novo Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA), por meio de uma Portaria Ministerial do MDHC.

Outro destaque foi o lançamento do Guia “Cuidar e Proteger”, elaborado em parceria com o Instituto Alana e o Conanda, com orientações aos profissionais da rede de proteção para atuação diante da crise climática. Foi apresentado ainda o jogo pedagógico do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, em parceria com a Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), voltado à disseminação do conteúdo de forma lúdica e acessível, além do Relatório Agenda Transversal Crianças e Adolescentes Ano Base 2024 em parceria com o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO).

O curso de especialização em Direitos de Crianças e Adolescentes Indígenas, Quilombolas e de Comunidades Tradicionais no contexto das mudanças climáticas; e a inauguração da nova plataforma digital da Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Endica) foram anunciados, ainda, durante as celebrações de 35 anos de instituição do ECA. Assim como o lançamento de cinco selos comemorativos dos 35 anos do estatuto com personagens da Turma da Mônica, em parceria com o Instituto Maurício de Souza.

Cooperação

Na quarta-feira (16), Macaé Evaristo participou da mesa de honra do evento comemorativo dos 75 anos do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no Brasil, realizado no Palácio Itamaraty, em Brasília. Na ocasião, ela exaltou o papel central da instituição na luta pelos direitos das infâncias, das juventudes e pelos direitos humanos em todo o país.

Segurança digital

O diretor de Proteção à Criança e ao Adolescente da SNDCA, Fábio Meirelles, participou do Diálogo Digital sobre a Segurança Online de Crianças e Adolescentes, na quarta-feira (16). A iniciativa, promovida pela Safe Online em parceria com a Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), tem o objetivo de dar continuidade aos compromissos firmados durante a Conferência Ministerial Global para o Fim da Violência contra Crianças, realizada em Bogotá, em 2024.

Meirelles destacou iniciativas bem-sucedidas do Brasil na temática, como a lei que tipifica o bullying e o cyberbullying como crimes, a lei impõe restrições ao uso de celulares nas escolas, o Sistema Nacional de Monitoramento e Combate à Violência nas Escolas e o Guia sobre o Uso de Dispositivos Digitais por Crianças e Adolescentes.

Debates

Nos dias 16 a 18 de julho, o MDHC, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), apoiou o Encontro Nacional de Coordenações Gerais e Técnicas do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), em Brasília (DF). A iniciativa reúne coordenadores das equipes técnicas dos programas estaduais e federal com o objetivo de qualificar as práticas de execução técnica do PPCAAM, promovendo o alinhamento interinstitucional e a construção coletiva de estratégias frente aos desafios técnicos e políticos enfrentados na condução das ações protetivas.

No mesmo período, Vitória da Conquista (BA), foi sede do II Seminário da Escola de Conselhos da Bahia e do XIX Encontro Estadual para Conselheiros Tutelares e Atores do Sistema de Garantia de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente (SGDCA). O evento unificado reúne profissionais e gestores públicos da área da infância e juventude para debater os compromissos dos entes federados na proteção integral de crianças e adolescentes, promovendo a articulação interinstitucional e a qualificação da atuação dos conselhos tutelares e de direitos no estado da Bahia.

A secretária nacional dos direitos da criança e do adolescente e presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Pilar Lacerda, participou de forma remota da mesa de abertura dos eventos. Ela frisou a importância dos encontros promovidos pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e pela Escola de Conselhos da Bahia, no marco das celebrações pelos 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

FONTE: GOV