Jurisprudência TJCE - Alimentos Provisórios. Majoração de Alimentos. Teoria da Aparência

DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GUARDA DE MENOR. MAJORAÇÃO DO VALOR ALIMENTÍCIO. TEORIA DA APARÊNCIA. GUARDA UNILATERAL MATERNA. CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL PRESERVADA. ANIMOSIDADE ENTRE OS GENITORES. INDÍCIO DE CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto pela genitora da menor, contra decisão interlocutória que, em Ação de Divórcio Litigioso c/c Oferta de Alimentos, decretou o divórcio do casal, fixou alimentos provisórios em 1 (um) salário-mínimo e concedeu guarda compartilhada da filha menor com lar de referência materno. A agravante pleiteia a majoração dos alimentos para 4 (quatro) salários-mínimos, a concessão da guarda unilateral e o reconhecimento de união estável anterior ao casamento.(TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06294591920248060000 Fortaleza, Relator.: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 22/04/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2025).

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