MONTE ALEGRE 07/04/20 

A promotoria de Justiça de Monte Alegre expediu Recomendação ao município para garantia de continuidade da merenda escolar, por meio de distribuição de cestas básicas ou outra estratégia de oferta da alimentação para os estudantes de escolas públicas, que tiveram as aulas suspensas por conta da pandemia do novo coronavírus.

A Recomendação foi expedida no dia 3 de abril pelos promotores de Justiça de Monte Alegre, Francisca Paula Morais da Gama e Diego Belchior Ferreira Santana, ao prefeito e secretária municipal de Educação. O MPPA considera que alguns Estados e municípios já adotaram a estratégia, e que a merenda é determinante na garantia do acesso à alimentação. E ainda a existência de alimentos perecíveis nos depósitos das escolas. Com a impossibilidade de sua utilização para o preparo da alimentação escolar, terão como destino o descarte e como consequência, o dano ao erário.

A promotoria recomenda a adoção de providências, em qualquer decisão administrativa a ser tomada, para a distribuição da alimentação escolar durante o período de suspensão das aulas. Recomenda distribuir aos estudantes, com periodicidade semanal, quinzenal ou mensal, cestas básicas ou outra estratégia de oferta, com medidas rigorosas para evitar aglomerações.  No caso da existência de processo licitatório para aquisição da alimentação escolar já em execução, devem observar se foram eleitos os melhores preços e a viabilidade de sua manutenção.

Caso sejam distribuídas cestas, recomenda que no mínimo 30% dos alimentos sejam oriundos da agricultura familiar.  Deve ser feito o controle efetivo da alimentação entregue, com registro do dia, local, estudante contemplado e a assinatura do responsável. Os pais ou responsáveis dos alunos devem ser orientados sobre a vedação da venda ou destinação diferenciada dos gêneros ofertados, e sua distribuição não pode ser usada para promoção pessoal de agente público ou político. 

Os destinatários da Recomendação tem o prazo de 48h para informar sobre as providências tomadas, e serão adotadas as medidas necessárias em caso de descumprimento.

Veja a íntegra de Recomendação

FONTE: www.mppa.mp.br