Jurisprudência TJPE - União homoafetiva. Licença maternidade. Direito vindicado por servidora não gestante. Cabimento. Proteção integral à infância
quinta-feira, 15 de abril de 2021, 15h46
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. UNIÃO HOMOAFETIVA. LICENÇA MATERNIDADE. DIREITO VINDICADO POR SERVIDORA NÃO GESTANTE. CABIMENTO. SALVAGUARDA DA INTEGRAL PROTEÇÃO À INFÂNCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PRETENDIDA.(...) ''O fundamento para a outorga da licença-maternidade extrapola o fator biológico da gravidez, incluindo o fortalecimento do vínculo afetivo e a promoção da integração da família, norteando-se pela importância do convívio familiar. A concessão do benefício há de observar os princípios da legalidade e da isonomia, de forma que somente é viável a coincidência de diferentes espécies de licenças parentais na mesma entidade familiar (licença-maternidade e licença-paternidade), sendo defesa a concessão de dupla licença-maternidade''(TJPE - 0800921-51.2020.4.05.8308 Mandado de segurança, Relator: Arthur Napoleão Teixeira Filho, 17ª Vara Federal,Data do julgamento: 20/10/2020).