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quarta-feira, 19 de agosto de 2020, 09h29
Lei nº 14.039/2020: "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade". (Clique aqui)
16/09/2019 Medida Provisória nº 896/2019
09/08/2019 Lei nº 13.865/2019
17/07/2019 Emenda Constitucional nº 101/2019
17/07/2019 Emenda Constitucional nº 100/2019
17/07/2019 Decreto nº 9.830/2019
17/07/2019 Lei nº 13.848/2019
17/07/2019 Lei nº 13.822/2019
17/07/2019 Lei nº 13.821/2019