Lei Estadual nº 10.956, 14 de outubro de 2019
quarta-feira, 16 de outubro de 2019, 13h51
Lei nº 10.956/2019: que "dispõe sobre a criação da Taxa de Registro de Contrato de Financiamento de Veículo, com cláusula de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências" (clique aqui).