Lei Estadual nº 11.041, de 02 de dezembro de 2019
quinta-feira, 05 de dezembro de 2019, 16h15
Lei nº 11.041/2019: que " Proíbe a cobrança de taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino superior no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências" (clique aqui).