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Decreto nº 10.157, de 4 de dezembro de 2019

sexta-feira, 06 de dezembro de 2019, 15h46

Decreto nº 10.157/2019: que "Institui a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros" (clique aqui).

 

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22/04/2025 Lei Ordinária n.º 12.852, de 15 de abril de 2025

04/08/2023 Lei Ordinária nº 12198 de 26 de julho de 2023

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08/01/2021 Lei Estadual n. 11.279, de 23 de dezembro de 2020

18/12/2020 Lei Estadual n. 11.257, de 09 de dezembro de 2020

18/12/2020 Lei Estadual n. 11.259, de 09 de dezembro de 2020

23/10/2020 Lei Estadual n. 11.234, de 19 de outubro de 2020.

24/09/2020 Lei n. 14.052 de 08 de setembro de 2020

07/08/2020 Lei n. 14.034, de 5 de agosto de 2020

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