STJ: Aplicabilidade do instituto jurídico do consumidor, por equiparação, às ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental

28/02/2020 Plano de saúde coletivo não pode rescindir contrato de beneficiário em tratamento até a alta médica

27/02/2020 Filial pode ser obrigada a veicular contrapropaganda determinada em condenação imposta à matriz

27/02/2020 Compartilhamento de informações de banco de dados exige notificação prévia ao consumidor

21/02/2020 Banco emissor do boleto não responde por dano a cliente que não recebeu produto comprado pela internet

06/02/2020 Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos

22/01/2020 A ação coletiva que abrange consumidores de diversas regiões pode ser ajuizada na capital do Estado ou no Distrito Federal

14/11/2019 Tolerância de 30 minutos para a saída de estacionamento após o pagamento da tarifa

14/11/2019 É indevida a intervenção estatal para fazer constar cláusula penal genérica contra o fornecedor de produto em contrato padrão de consumo

14/11/2019 Suspensos os processos que discutem coparticipação do usuário de plano de saúde em internação psiquiátrica

14/11/2019 Terceira Turma restabelece indenização de R$ 10 mil por atraso na entrega de imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida