Ministério Publico do Estado de Mato Grosso

Leis Ordinárias

quarta-feira, 23 de setembro de 2009

Lei Nº 7746 de 07 de Novembro de 2002

quarta-feira, 23 de setembro de 2009

Lei Nº 7446 de 06 de Julho de 2001

quarta-feira, 23 de setembro de 2009

Lei Nº 7326 de 15 de Setembro de 2000

quarta-feira, 23 de setembro de 2009

Lei Nº 7325 de 15 de Setembro de 2000

quarta-feira, 23 de setembro de 2009

Lei Nº 7275 de 26 de Abril de 2000

quarta-feira, 23 de setembro de 2009

Lei Nº 7167 de 31 de Agosto de 1999

quarta-feira, 23 de setembro de 2009

Lei Nº 6440 de 01 de Junho de 1994

quarta-feira, 23 de setembro de 2009

Lei Nº 6213 de 01 de Junho de 1993

quarta-feira, 23 de setembro de 2009

Lei Nº 6040 de 23 de Julho de 1992

quarta-feira, 23 de setembro de 2009

Lei Nº 6026 de 30 de Junho de 1992

quarta-feira, 23 de setembro de 2009

Lei Nº 6013 de 19 de Junho de 1992

quarta-feira, 23 de setembro de 2009

Lei Nº 6012 de 19 de Junho de 1992

quarta-feira, 23 de setembro de 2009

Lei Nº 5795 de 19 de Julho de 1991

quarta-feira, 23 de setembro de 2009

Lei Nº 5732 de 08 de Janeiro de 1991

quarta-feira, 23 de setembro de 2009

Lei Nº 5247 de 16 de Março de 1988

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