Ministério Publico do Estado de Mato Grosso

Leis Ordinárias

terça-feira, 28 de setembro de 2010

Lei Estadual n. 9.276 de 18 de dezembro de 2009

segunda-feira, 29 de março de 2010

Lei nº 9.326, de 23 de março de 2010.

sexta-feira, 05 de março de 2010

Lei nº 8.039, de 22 de dezembro de 2003.

sexta-feira, 05 de março de 2010

Lei nº. 9.147, de 10 de junho de 2009.

sexta-feira, 05 de março de 2010

Lei nº 9053, de 17 de dezembro de 2008.

sexta-feira, 05 de março de 2010

Lei nº 8.915, de 1º de julho de 2008.

sexta-feira, 05 de março de 2010

Lei nº. 8.626, de 28 de dezembro de 2006

quarta-feira, 23 de setembro de 2009

Lei Nº 8391 de 05 de Dezembro de 2005

quarta-feira, 23 de setembro de 2009

Lei Nº 8316 de 28 de Abril de 2005

quarta-feira, 23 de setembro de 2009

Lei Nº 8267 de 28 de Dezembro de 2004

quarta-feira, 23 de setembro de 2009

Lei Nº 8229 de 07 de Dezembro de 2004

quarta-feira, 23 de setembro de 2009

Lei Nº 8194 de 11 de Novembro de 2004

quarta-feira, 23 de setembro de 2009

Lei Nº 8057 de 29 de Dezembro de 2003

quarta-feira, 23 de setembro de 2009

Lei Nº 8022 de 11 de Dezembro de 2003

quarta-feira, 23 de setembro de 2009

Lei Nº 7779 de 29 de Novembro de 2002

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