SENAPPEN e CNJ capacitam estados para traçar estratégias de combate à superlotação no sistema prisional

Brasília/DF, 12/05/2025 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizaram, na última sexta-feira (09), a oficina on-line para capacitação sobre a gestão de vagas no sistema carcerário. O evento reuniu integrantes do poder executivo das administrações prisionais de 12 estados e apresentou as metas do Pena Justa para a política de regulação de vagas e as orientações para a implantação da Central de Regulação de Vagas (CRV).

A Diretora de Cidadania e Alternativas Penais da SENAPPEN, Mayesse Parizi, que representou o Secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia, e o Juiz Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) deram as boas-vindas aos representantes dos estados da Paraíba, Acre, Pará, Rondônia, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Paraná, Pernambuco, Ceará, Piauí, Amazonas e Espírito Santo.

”É uma honra representar o Secretário Nacional de Políticas Penais, o Dr. André Garcia, neste Encontro Estratégico, dedicado a um tema que tem o condão de delinear o futuro da política penal brasileira. Quero agradecer o engajamento e a mobilização das autoridades presentes, os representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da SENAPPEN, os secretários estaduais e demais profissionais que se dedicam diariamente à promoção da justiça e da dignidade em nosso país. Este espaço de diálogo interinstitucional é fundamental para avançarmos na construção de soluções conjuntas e no desenho de políticas públicas no âmbito do sistema penal. Hoje damos mais um importante passo na consolidação de uma política pública que pretende romper, de forma concreta, com os paradigmas ultrapassados da gestão prisional no Brasil. A Central de Regulação de Vagas representa, sem dúvida, solução inovadora para um problema que é estrutural, histórico e urgente: o descontrole na ocupação das unidades prisionais”, afirma Mayesse Parizi.

Esta foi a primeira de quatro oficinas programadas para este ano, com os 12 estados participantes onde serão discutidos os próximos passos da implementação e o início do monitoramento da atividade das centrais, que deverá ter ampla participação do Poder Executivo na governança. Em 2026, o mesmo processo de alinhamento será estendido aos demais estados.

A estrutura do ciclo de implantação foi apresentada com base em cinco etapas fundamentais: Estruturação, Customização, Implantação, Operação e Monitoramento. Essa organização metodológica orienta a consolidação das CRV nos estados, promovendo uma atuação coordenada entre os poderes Executivo e Judiciário. A proposta respeita as especificidades de cada unidade federativa e valoriza as boas práticas já em curso, garantindo maior eficiência e sustentabilidade à gestão do sistema prisional.

Também foi enfatizada a importância do fortalecimento das alternativas penais, da monitoração eletrônica e da atenção à pessoa egressa do sistema prisional e seus familiares, como eixos complementares à gestão racional de vagas. Tais medidas integram um modelo mais humano, eficiente e sustentável para o sistema penitenciário brasileiro.

Esta foi a primeira de quatro oficinas programadas para este ano com os 12 estados participantes, para dar continuidade a implementação e o início do monitoramento da atividade das centrais, que deverá ter ampla participação do Poder Executivo na governança. Em 2026, o mesmo processo de alinhamento será estendido aos demais estados.

“A minha abordagem aqui, para além da brilhante apresentação definindo o marco teórico e conceitual para a Central de Regulação de Vagas feita pela Dra. Mayesse, era para dar um pouco dessa dimensão pragmática deste grande arranjo com o qual agora nós nos entretemos, como ação de Pena Justa: uma Central de Regulação de Vagas validada pelo Supremo Tribunal Federal e que tem que ser implementada em todo o país — para a qual nós contamos com a colaboração de todos. Existe um modelo definido a priori, que nós vamos trabalhar a partir de hoje em todas essas oficinas, mas não tenho dúvida de que ele pode se sofisticar e melhorar muito mais com as contribuições de todos. Nós vamos fazer juntos, para fazer dar certo. Eu queria agradecer aqui à equipe da SENAPPEN, do Fazendo Justiça e da DMF, mas, sobretudo, à presença, à participação e ao engajamento dos secretários desses 12 grandes estados que iniciam hoje uma caminhada importantíssima — uma virada de página, uma virada de mesa — que representa a sorte, que representa o futuro do nosso sistema prisional”, destaca o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi.

Fonte: SENAPPEN