Pena Justa: planos locais devem ser enviados ao STF até 12 de agosto

Foto: Pedro Malavolta

Estados e Distrito Federal estão se mobilizando para entregar ao Supremo Tribunal Federal (STF) as versões locais do plano Pena Justa até o dia 12 de agosto – o prazo da decisão é 11 de agosto, mas será considerado o próximo dia útil em razão de recesso forense. Esse foi o principal tema do 4º Encontro dos Comitês de Políticas Penais, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) na última sexta-feira (25/7) com a participação de mais de 250 pessoas.

“O Pena Justa é um ponto de virada na política penal, pois entrega melhorias ao garantir o comprometimento dos diferentes atores que vivem essa realidade cotidianamente. E isso inclui desde os policiais penais e magistrados que enfrentam toda sorte de desafios na ponta, passando pela articulação nacional para entregas uniformizadas e sustentadas no longo prazo”, afirmou coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi.

Uma das questões abordadas foi o orçamento para o cumprimento das metas do Pena Justa. “Não houve um aumento significativo dos valores da Secretaria [de Políticas Penais], mas nós articulamos com diversos ministérios, como Educação, Saúde, Transporte e Desenvolvimento, contribuições para o desenvolvimento das ações”, disse o secretário nacional de políticas penais do MJSP, André Garcia. Ele explicou que, em alguns casos, já havia programas em andamento que foram adaptados para atenderem ao público do sistema penal.

“Sabemos que temos apoio e que somos ouvidos aqui em Brasília para nos ajudar a superar as dificuldades. Já há muita convergência do que é feito de bom nos estados com essa proposta” avaliou o presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej) e secretário da Justiça do Espírito Santo, Rafael Rodrigo Pacheco. Ele participou da reunião acompanhado dos secretários estaduais do Ceará, Rio de Janeiro e Santa Catarina – Mauro Albuquerque, Maria Rosa Lo Duca Nebel e Danielle Amorim Silva, respectivamente.

Em outra ação para auxiliar os esforços de elaboração dos planos estaduais e distrital do Pena Justa, CNJ e Senappen promoveram, no último dia 16, reunião com representantes dos seis tribunais regionais federais. A execução e o monitoramento do Pena Justa têm o apoio do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e a Senappen para enfrentar desafios no campo penal e no socioeducativo.

Análise no STF

Segundo a decisão do STF que homologou o Pena JustaApós o recebimento dos documentos, o STF irá analisar e homologar os planos que estiverem de acordo com as diretrizes estabelecidas no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, quando se reconheceu a situação inconstitucional das prisões brasileiras e determinou-se a execução de plano nacional e de planos locais para a superação desse quadro.

Serão verificados quatro pontos essenciais: se o conteúdo textual dos planos estaduais está alinhado com o plano nacional; se a matriz de implementação segue a estrutura e as metas estabelecidas na decisão do Tribunal; se existe previsão de recursos financeiros, de pessoal e tecnológicos para a realização das metas propostas; e quais os mecanismos previstos para divulgação pública dos resultados e seu monitoramento.

Os planos estaduais também podem ter metas adicionais em relação ao plano nacional. O prazo de três anos para a implentação das metas locais começa a contar a partir da publicação de decisão do STF que homologar os planos.

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Essa ação está alinhada à meta geral do Plano Nacional Pena Justa: Implantar ou qualificar Comitês de Políticas Penais estaduais e distrital. Indicador 4.2.6.2.1.1

Texto: Pedro Malavolta
Edição: Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias

Fonte: CNJ