Agência Câmara de Notícias: Comissão aprova regras para garantir acessibilidade nas informações de produtos e serviços

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece critérios mínimos de acessibilidade nas informações sobre produtos e serviços. Atualmente, a lei não detalha os padrões de acessibilidade para embalagens e informações de produtos.

O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito à informação clara e adequada, mas sem especificar como ela deve ser apresentada a esses públicos. Na prática, apenas alguns setores seguem regras específicas, como o de medicamentos, que precisa incluir o nome do produto em braile nas embalagens externas. A maioria dos itens de consumo, contudo, não oferece recursos acessíveis a pessoas com deficiência visual ou outras limitações.

Novos critérios

O texto aprovado altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir os seguintes critérios:

📌 uso de elementos táteis, como etiquetas em braile, texturas ou formatos diferenciados;

📌 cores contrastantes e ícones grandes, de fácil distinção;

📌 tecnologias assistivas, como QR Code, NFC ou etiquetas sonoras, que ofereçam informações em áudio ou texto ampliado;

📌 design ergonômico das embalagens, com tampas de fácil abertura e tamanhos padronizados, facilitando o manuseio por pessoas com menor força ou destreza manual.

A proposta também permite o uso de tecnologias alternativas, como textos compatíveis com leitores de tela, desde que assegurem o acesso à informação e a plena validade das relações de consumo.

Mudanças no texto original

Por recomendação do relator, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), foi aprovado o substitutivo adotado anteriormente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ao Projeto de Lei 19/25, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP). As alterações atualizam a redação original e incorporam novas formas de atendimento e inclusão baseadas em tecnologias assistivas e digitais.

Benefício geral

Segundo Amom Mandel, as melhorias de acessibilidade beneficiam não apenas pessoas com deficiência, mas também consumidores em geral. “Essas medidas favorecem pessoas com baixa escolaridade e até mesmo quem não tem deficiência, em situações específicas como abrir uma embalagem difícil com as mãos molhadas”, afirmou o parlamentar.

Próximos passos

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias