DPE-MA: Defensoria Pública do Maranhão obtém decisão judicial que suspende fraude em empréstimos consignados

A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA) conseguiu o deferimento parcial de Tutela de Urgência em uma Ação Civil Pública (ACP) para desarticular um esquema de fraude na contratação de empréstimos consignados. A ação movida pela DPE/MA, que é assinada pelos defensores públicos Marcos Vinícius Campos Fróes, Diego Ferreira de Oliveira, Juliano José Sousa dos Anjos e Igor Souza Marques, revela esquema de indução de consumidores a novas dívidas sob falso pretexto de portabilidade e benefícios.

A decisão do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, determina medidas rigorosas contra a empresa e resguarda o direito dos consumidores em face das instituições financeiras, que não fiscalizaram adequadamente os contratos e permitiram a continuidade das condutas ilegais. O Núcleo de Defesa do Consumidor (NUDECON) da DPE/MA identificou, por meio de diversas reclamações, um padrão de abordagem da empresa Agility Cash.

Segundo os indícios, a empresa induzia consumidores, muitos deles idosos e hipossuficientes, a contratar novos empréstimos consignados e cartões de crédito/benefício, sob a falsa promessa de portabilidade ou renegociação mais vantajosa de contratos já existentes e liberação de supostos "benefícios do governo". 

Na prática, as vítimas acabavam vinculadas a novas dívidas, com descontos em folha que se somavam aos contratos originais, sem que houvesse qualquer benefício real ou a prometida redução de encargos. Os consumidores eram levados a crer que estavam obtendo economia, enquanto eram orientados a assinar documentos complexos e ter seus dados biométricos captados para a formalização das operações fraudulentas junto aos bancos.

A Defensoria Pública destacou que a Agility Cash não possui autorização do Banco Central do Brasil (BACEN) para atuar como instituição financeira ou correspondente bancário, tornando o objeto dos contratos ilícito. Além disso, a conduta viola gravemente o Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente os deveres de informação adequada e a vedação de prevalecer-se da fraqueza e ignorância do consumidor.

Ao analisar as alegações da DPE/MA e o perigo de dano iminente aos consumidores, o Poder Judiciário deferiu parcialmente a Tutela de Urgência, determinando como medidas imediatas: a imediata suspensão das atividades da empresa Agility Cash e a proibição de negativação dos consumidores, bem como a suspensão imediata dos contratos de empréstimos consignados, cartão de crédito consignado e cartão de benefício consignado, cuja formalização tenha ocorrido na sede da empresa Agility Cash, firmados por consumidores que procuraram o Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon).

A decisão reforça o compromisso da Defensoria Pública do Maranhão em proteger os direitos dos cidadãos contra práticas abusivas e fraudulentas no mercado de crédito. A ACP segue em tramitação, com potencial para que a suspensão de contratos seja ampliada para todos os consumidores do Maranhão lesados pela mesma prática.

Segundo o defensor público Marcos Fróes, titular do Nudecon, os consumidores que se sentirem lesados por práticas semelhantes devem denunciar. “Toda pessoa que caiu nesse golpe envolvendo a Agility Cash ou outras empresas de intermediação de crédito com promessas enganosas podem procurar a Defensoria Pública do Estado para que possamos acompanhar o caso e buscar as devidas providências”, destacou o defensor público.

Fonte: DPE-MA