APÓS RECOMENDAÇÃO DO MPGO, SERVIDORES DE SANTA RITA DO NOVO DESTINO QUE NÃO SEJAM MOTORISTAS SERÃO IMPEDIDOS DE EXERCER ESSE CARGO

Ao acolher recomendação do Ministério Público de Goiás (MPGO), o prefeito de Santa Rita do Novo Destino, Roberto João de Oliveira, comprometeu-se a não mais atribuir a servidores que não sejam motoristas, tarefas ou funções inerentes a este cargo. No documento, o promotor Tommaso Leonardi ponderou ter sido apurada a situação de um vigilante efetivo do município que atuou, por diversas vezes, em desvio de função, exercendo o cargo de motorista. Segundo acrescentou, uma situação que coloca em risco a integridade física do servidor, dos passageiros que transporta e de terceiros, já que não possui qualificação para tanto.

Ainda de acordo com o promotor, “há desvio de função toda vez que um servidor público estiver formalmente investido em determinado cargo, mas, de fato, executar as tarefas inerentes a cargo diverso”. Assim, ele aconselhou que, se houver necessidade de contratação de motoristas, deverá ocorrer novo concurso público ou contratação por parte da Administração Pública.

Por fim, o promotor alertou que nos moldes do artigo 11, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente, praticar ato visando fim proibido em lei. Após o envio da recomendação, o prefeito respondeu ao MPGO afirmando que acolherá as ponderações. 

Fonte: MPGO