MP BUSCA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE COBRA R$ 833 MIL DE EX-PREFEITO DE BAGÉ

O Ministério Público desencadeou nesta segunda-feira, 19 de outubro, o cumprimento de sentença em desfavor do ex-prefeito de Bagé Carlos Sá Azambuja, buscando o ressarcimento da quantia de R$ 833.758,75 aos cofres públicos municipais, em razão do trânsito em julgado de sentença. Azambuja foi condenado por improbidade administrativa decorrente de realização de publicidade sobre sua administração (1997-2000), utilizando-se da expressão Bagé em 1º Lugar JÁ, vinculando a expressão JÁ a seu nome AzambuJA, fato que caracteriza o ato de improbidade descrito no art. 11, inciso I, da Lei 8.429/1992, conforme reconhecido pelo Poder Judiciário.

A partir do reconhecimento da prática ímproba (promoção pessoal em propaganda institucional), o demandado restou condenado requerido a restituir aos cofres públicos as despesas relacionadas à campanha publicitária considerada ilícita. A penalidade consistiu no pagamento de multa civil – fixada em cinco vezes o valor da remuneração percebida à época – e a reparar o dano causado ao erário público municipal (despesas gastas com a propaganda se autopromovendo). Em valores atualizados e corrigidos monetariamente, o Ministério Público busca o ressarcimento de R$ 833.758,75.

FONTE: MPRS