Acatando recomendação administrativa do MPPR, Município de Mangueirinha anula edital irregular de licitação para venda de lotes em parque industrial

A partir de recomendação administrativa expedida pelo Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da comarca, o Município de Mangueirinha, no Centro-Sul do estado, anulou edital de licitação para venda de terrenos para formação de um parque industrial. O edital, envolvendo valor acima de R$ 3 milhões, tinha diversas irregularidades, o que motivou a recomendação do MPPR.

Conforme constatou a Promotoria de Justiça, entre outras irregularidades, o edital continha cláusulas que limitavam a plena concorrência e se referia a lotes não regularizados – o loteamento industrial sequer estava registrado no Cartório de Registro de Imóveis e não havia, por decorrência, divisão correta em lotes.

Com a intervenção do Ministério Público, deverá ser elaborado outro edital, com as devidas correções.

FONTE:MPPR