Ministério Publico do Estado de Mato Grosso
Centros de Apoio Operacional > Defesa do Consumidor > Legislações >

Lei nº 13.853, de 08 de julho de 2019

quarta-feira, 14 de agosto de 2019, 17h21

Lei n. 13.853/2019: que "altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências" (clique aqui).

16/03/2020 Lei Estadual n. 11.089, de 10 de março de 2020

06/12/2019 Decreto nº 10.157, de 4 de dezembro de 2019

05/12/2019 Lei Estadual nº 11.041, de 02 de dezembro de 2019

19/11/2019 Decreto n. 10.114, de 19 de novembro de 2019

19/11/2019 Lei Estadual nº 11.002, de 14 de novembro de 2019

14/11/2019 Medida Provisória n. 904, de 11 de novembro de 2019

21/10/2019 Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019

16/10/2019 Lei Estadual nº 10.956, 14 de outubro de 2019

11/10/2019 Decreto nº 10.051, de 09 de outubro de 2019

30/09/2019 Decreto nº 10.026, de 25 de setembro de 2019

•
topo