Decreto nº 9.918, de 18 de julho de 2019
terça-feira, 23 de julho de 2019, 14h51
Decreto nº 9.918/2019: que “dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. (clique aqui).
06/12/2019 Decreto nº 10.157, de 4 de dezembro de 2019
19/11/2019 Decreto n. 10.114, de 19 de novembro de 2019
21/10/2019 Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019
11/10/2019 Decreto nº 10.051, de 09 de outubro de 2019
30/09/2019 Decreto nº 10.026, de 25 de setembro de 2019